Por meio do decreto 38.069, publicado no Diário Oficial de 20 de maio, a Controladoria-Geral de Guarulhos estabeleceu as normas para a instauração de procedimentos para a Tomada de Contas Especial (TCE), que é um processo administrativo com a finalidade de apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.