A Prefeitura de Guarulhos instituiu o Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) por meio da lei 8.054/2022, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial do Município. De autoria do Executivo, a medida tem vigência de dez anos e visa ao cumprimento do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e das garantias e direitos fundamentais, previstos nas constituições federal e estadual, na Lei Orgânica do Município, na legislação das três esferas de governo e nos tratados e convenções internacionais das quais o país faz parte.