O Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) de Guarulhos será lançado no próximo dia 17 (quinta-feira), às 9h30, no auditório do Paço Municipal (avenida Bom Clima, 91, Jardim Bom Clima). Instituído pela lei nº 8.054/2022, de autoria do Executivo, ele visa ao cumprimento do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e dos direitos e garantias fundamentais, previstos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, na legislação das três esferas de governo e nos tratados e convenções internacionais dos quais o país faz parte.